top of page
HOME
QUEM SOMOS
ADVOGADOS
ÁREAS DE ATUAÇÃO
PUBLICAÇÕES
LINKS ÚTEIS
CONTATO
More
Use tab to navigate through the menu items.
Perfil
Data de entrada: 28 de jul. de 2018
Posts
15 de jun. de 2021
∙
3 min
O aposentado e o direito adquirido no Brasil
Diz o art. 5º da Constituição Federal do Brasil: XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa...
21
0
2
Autor
Administrador
0
Seguidores
0
Seguindo
Seguir
Following icon
Mais ações
Perfil
bottom of page